Liminar determina ao Município de Paranaguá a contratação mediante concurso público de médicos plantonistas e profissionais de saúde

O Ministério Público do Trabalho no Paraná, em liminar concedida pela Justiça do Trabalho de Paranaguá, assegurou que haja a substituição da atual forma de contratação de médicos plantonistas e profissionais de saúde do Programa Saúde da Família – PSF e das unidades de saúde, por formas regulares de contratação mediante concurso público no Município de Paranaguá.

A ação civil pública foi proposta pelo MPT-PR contra o Município de Paranaguá, o Instituto Confiance e outros, após investigação que constatou a terceirização ilegal de serviços médicos-hospitalares. Segundo a procuradora do Trabalho Margaret Matos de Carvalho, as atividades médicas e hospitalares deveriam ser desenvolvidas por meio de quadro próprio de empregados contratados mediante concurso público, sem haver a intermediação de mão-de-obra nos serviços essenciais de saúde.

A Justiça do Trabalho de Paranaguá como primeira providência concedeu o prazo de 15 dias ao Prefeito Municipal de Paranaguá e ao Secretário de Saúde para que realizem e apresentem nos autos levantamento individualizado e minucioso de quais e quantos postos de trabalho atualmente existem e dos necessários para o atendimento em todas as unidades de saúde no Município de Paranaguá, bem como para o atendimento do Programa Saúde da Família – PSF, sob pena de multa diária de dez mil reais, a que estarão pessoalmente sujeitos o Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde.